Questão FC70146
Um instrumento que desde 2015 tem alterado a dinâmica de aplicação de recursos do orçamento da União são as emendas parlamentares impositivas, conforme demonstrado na tabela a segu
Orçamento Público
FGV · 2024
Tipo Ano Total De bancada Individual 2015 - 1.810,3 1.810,3 2016 - 4.194,9 4.194,9 2017 644,2 3.628,7 4.272,9 2018 1.564,5 7.259,3 8.823,8 2019 2.023,9 6.521,5 8.545,4 2020 4.273,6 8.195,0 12.468,6 2021 4.097,7 8.466,4 12.564,1 2022 4.008,8 9.385,6 13.394,4 2023 4.312,1 16.147,9 20.460,0 Total 20.924,8 65.609,6 86.534,4 Nota: Valores de 2023 atualizados até 09/11/2023.
Fonte: Tesouro Transparente.
A análise dos valores apresentados na tabela, à luz do regramento sobre emendas parlamentares no âmbito federal, permite afirmar que:
- desde 2015, as emendas parlamentares impositivas representam 2% da receita corrente líquida do exercício;
- o montante destinado às emendas parlamentares impositivas é dividido em quotas iguais entre senadores e deputados;
- no ano de 2022, pelo menos cerca de R$ 6,7 bilhões devem ter sido destinados a ações e serviços públicos de saúde;
- o montante de recursos de emendas de bancada deverá ser integralmente aplicado em investimentos na área de saúde;
- em 2021, o montante total de emendas impositivas deveria representar até 2,2% da receita corrente líquida de referência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, para 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu que o montante total das **emendas impositivas** federais não poderia exceder **2,2%** da Receita Corrente Líquida de referência, observado o regramento constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Receita Corrente Líquida de referência é a base de cálculo definida na LDO para fins de limites orçamentários, portanto o teto aplica‑se ao somatório das emendas individuais e de bancada que tenham execução obrigatória.
Em termos práticos, a restrição é expressa por \(Total\_emendas \le 2{,}2\% \times RCL\_referência\), cabendo ao Executivo e aos órgãos de controle verificar o cumprimento desse limite na execução orçamentária.
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