Questão FC70147
Determinado Estado membro da Federação brasileira incluiu, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a previsão de Emendas do relator geral do orçamento (con
Orçamento Público
FGV · 2024
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
- constitucionais, uma vez que não existe qualquer dispositivo na Constituição Federal que as vede expressamente;
- inconstitucionais, porque não existe previsão expressa dessa espécie específica de emenda orçamentária na Constituição Federal;
- constitucionais, uma vez que cabe ao Poder Legislativo a escolha quanto à metodologia que entender mais adequada para a execução orçamentária e financeira;
- constitucionais, uma vez que pertencem às espécies das emendas impositivas, isto é, que devem necessariamente ser observadas pelo Poder Executivo quando da execução orçamentária;
- inconstitucionais, pois elas possibilitam a efetivação de despesas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Legislativo, o que viola os princípios republicano e da isonomia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Emendas RP 9 foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal porque transferem ao relator-geral do orçamento competência ampla e discricionária para direcionar recursos, sem critérios objetivos e sem publicidade adequada.
Essa concentração facilita negociações ocultas entre Executivo e sua base parlamentar, permitindo a alocação de despesas resultantes de acordos privados, o que fere a exigência constitucional de transparência e de motivação das decisões orçamentárias.
Na perspectiva do STF, tal mecanismo afronta o princípio republicano, que exige probidade e interesse público, e o princípio da isonomia, por tratar desigualmente entes e cidadãos sem justificativa, tornando a norma incompatível com a Constituição.
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