Questão FC70151
Considere os dados hipotéticos a seguir relativos à previsão e realização da Receita Corrente Líquida (RCL) da União em dois exercícios financeiros: Receita Corrente Líquida Valor
Orçamento Público
FGV · 2024
Receita Corrente Líquida Valor (RCL) Prevista em 20x2 R$ 950,00 Realizada em 20x2 R$ 1.000,00 Prevista em 20x3 R$ 1.100,00 Realizada em 20x3 R$ 1.060,00 Tendo em vista o regramento vigente para aprovação e execução de emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União, a partir da análise dos dados, é correto afirmar que o limite de aprovação dessas emendas tem base:
- na RCL estimada para o exercício de referência;
- na média da RCL realizada nos últimos três exercícios;
- na RCL estimada para o exercício anterior ao de referência;
- na RCL realizada no exercício do encaminhamento do projeto;
- na RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra aplicável estabelece que o limite para aprovação de emendas parlamentares individuais ao PLOA tem como referência a RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Isso significa que se o Executivo encaminha o PLOA de 20x3, a base de cálculo será a RCL realizada em 20x2, e não a previsão para 20x3. Em termos simbólicos, \(RCL_{base} = RCL_{realizada\ no\ exercício\ anterior}\).
No exemplo dado, para um projeto encaminhado em 20x3 a base seria R$ 1.000,00 (RCL realizada em 20x2). Se o projeto fosse encaminhado em 20x4 a base seria R$ 1.060,00 (RCL realizada em 20x3).
Essa orientação busca dar maior segurança e constância ao teto aplicável às emendas, evitando que variações nas previsões afetem o limite de compromisso.
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