FC ConcursosFC Concursos

Questão FC70152

Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma série de divergências políticas entre o governador e o Poder Legislativo, a Lei Orçamentária Anual de 20x3 não foi apr

Orçamento Público

FGV · 2024

Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma série de divergências políticas entre o governador e o Poder Legislativo, a Lei Orçamentária Anual de 20x3 não foi aprovada até o encerramento do exercício de 20x2. Após o recesso parlamentar, a discussão do PLOA foi retomada e a Lei orçamentária de 20x3 foi aprovada somente em 28/02/20x3, portanto dois meses após o início do exercício.
À luz das normas aplicáveis ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
  1. as despesas dos dois primeiros meses do ano foram contingenciadas;
  2. as metas fiscais definidas na LDO para o exercício de 20x3 deverão ser ajustadas;
  3. o gestor pode solicitar créditos adicionais para os dois meses sem orçamento aprovado;
  4. o orçamento aprovado deverá ser executado até o encerramento do exercício a que se refere;
  5. o orçamento será executado até fevereiro do ano seguinte, para cumprir a regra da anualidade.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, mesmo aprovado após o início do exercício, o orçamento aprovado refere‑se ao mesmo período anual para o qual foi elaborado, portanto deve ser executado até o encerramento do exercício a que se refere.

Enquanto não havia aprovação, a Administração podia despender por duodécimos ou outras medidas provisórias para garantir a continuidade dos serviços, porém essas autorizações temporárias não alteram a vigência anual da lei orçamentária finalmente aprovada.

Feita a aprovação em 28/02/20x3, as dotações e as autorizações nela contidas passam a reger a execução orçamentária pelo restante do exercício de 20x3, respeitando limites e condições previstos na própria lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo