Questão FC70153
Com relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir. I. São compatíveis com o plano plurianua
Orçamento Público
FGV · 2024
I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. São relacionadas a mudanças de estimativas e correção de erros.
III. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre as dotações relacionadas às áreas de saúde e segurança pública.
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sigam o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compatibilidade significa que toda emenda ao projeto de lei orçamentária deve respeitar as diretrizes e prioridades já fixadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso evita alteração de rumo das políticas públicas previstas para o período e mantém coerência entre planejamento e execução.
Na prática, a emenda só pode propor alterações que se encaixem em metas, programas e ações previstos no PPA e nas orientações da LDO, sob pena de ferir o princípio da continuidade e da anualidade orçamentária.
Portanto, a exigência de compatibilidade garante previsibilidade, respeito ao planejamento de médio prazo e legalidade das modificações orçamentárias.
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