Questão FC70154
Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.32
Orçamento Público
FGV · 2024
Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:
- aprove investimentos acima dos limites definidos para emendas parlamentares impositivas;
- autorize investimentos em valor superior à estimativa de contratação de operações de crédito;
- conceda créditos para investimentos a serem incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos;
- contenha programas de investimentos que possam impactar negativamente as metas fiscais;
- fixe créditos para investimentos cuja fonte de custeio seja de receitas correntes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei 4.320/1964 impede que a lei orçamentária conceda créditos para investimentos que serão incorporados ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos. Isso significa que o orçamento não pode prever verbas destinadas a aumentar o capital ou os bens de empresas particulares cujo objetivo é obter lucro.
O fundamento é que os recursos orçamentários devem atender ao interesse público e à formação de patrimônio público, não financiar diretamente a criação ou ampliação de ativos privados, o que configuraria transferência de riqueza sem respaldo orçamentário adequado.
Se houver necessidade de apoio a iniciativas privadas, isso exige mecanismos e autorização legal específica, com regras próprias de controle e prestação de contas, não a simples previsão na lei orçamentária.
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