Questão FC70155
Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao p
Orçamento Público
FGV · 2024
Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:
- se referir a projetos ou atividades novos, não contemplados na proposta orçamentária;
- se relacionar com a correção de erros ou omissões;
- ser apresentada de forma individual ou por bancada estadual;
- tratar de projetos de ações relativos a custeio ou investimento;
- ter fonte de custeio prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresenta a ideia de que a emenda ao projeto de lei orçamentária pode ser aprovada quando se destina à correção de erros ou omissões. Isso significa que a alteração deve ter caráter técnico e reparador, sem alterar a essência das escolhas políticas contidas no projeto original.
Exemplos típicos incluem ajuste de valores por erro de digitação, correção de códigos de programas ou funções, retificação de cálculos e inclusão de dotações que ficaram fora por omissão. Essas mudanças visam tornar o texto coerente e completo, não criar novas despesas sem fonte de financiamento.
Em suma, a emenda de correção é admissível quando apenas regulariza o projeto, preservando a finalidade, a compatibilidade com limites fiscais e a integridade do orçamento.
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