Questão FC70156
Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União pode
Orçamento Público
FGV · 2024
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
- exige vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar;
- impõe a aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado;
- ordena a aplicação de pelo menos 50% dos recursos objeto da transferência especial em despesas de capital;
- requer celebração de convênio ou de instrumento congênere para o repasse dos recursos;
- veda aplicação de recursos em despesas de custeio, exceto em ações e serviços públicos de saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a transferência especial exige a destinação dos recursos às programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
Isso significa que os valores devem financiar ações, projetos e serviços voltados para resultados públicos, integrados aos programas orçamentários do Executivo local, e não despesas alheias à sua missão institucional.
A exigência preserva a compatibilidade com o planejamento federal e estadual/municipal, facilita a execução orçamentária e assegura o controle, a transparência e a prestação de contas sobre o emprego dos recursos.
Em termos práticos, o gestor do ente destinatário só pode aplicar a transferência em atividades previstas nas suas competências constitucionais e no seu orçamento programático.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em