Questão FC70157
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
Orçamento Público
FGV · 2024
- disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão aborda a Lei Orçamentária Anual (LOA) e requer a identificação da alternativa correta.a) Incorreta.O assunto referente às alterações na legislação tributária é tratado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art.
165, § 2º da Constituição Federal.b) Incorreta.
A definição das metas e prioridades da administração pública federal também é uma atribuição da LDO, conforme mencionado anteriormente.c) Incorreta.
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é igualmente um tema da LDO, conforme já elucidado.d) Incorreta.
As diretrizes de política fiscal e suas metas são estabelecidas na LDO, conforme indicado.e) Correta.
A LOA pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, detalhando os investimentos plurianuais e em andamento, conforme o Art.
165, § 14 da Constituição Federal.
Gabarito: Letra E.
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