Questão FC70158
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necess
Orçamento Público
FGV · 2024
- as normas contábeis públicas e societárias.
- os padrões contábeis brasileiros e internacionais.
- o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
- o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
- os orçamentos elaborados nos períodos anteriores e atuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento ou aos projetos que o alterem só são aprovadas se indiquem os recursos necessários e sejam compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Plano Plurianual estabelece, em horizonte de quatro anos, as metas e prioridades da administração, orientando programas e ações. A Lei de Diretrizes Orçamentárias traduz essas prioridades para o exercício anual, fixando normas e metas fiscais.
Exigir indicação de recursos impede a criação de despesas sem cobertura e obriga a compatibilidade com objetivos, programas e limites fiscais previstos no PPA e na LDO, preservando a coerência do planejamento público e o equilíbrio das contas.
Na prática, emenda sem fonte de financiamento ou que contrarie o PPA/LDO é inadmissível.
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