Questão FC70159
Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e
Orçamento Público
FGV · 2024
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.
A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:
- abertura de créditos adicionais extraordinários;
- ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites;
- contratação de operações de crédito;
- limitação de empenho e movimentação financeira;
- revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contratação de operações de crédito pode ser prevista na Lei Orçamentária Anual como uma providência para viabilizar despesas previstas no orçamento, especialmente investimentos e despesas de capital, ou para enfrentar necessidades temporárias de caixa.
Essa autorização, no entanto, não é absoluta, deve observar as diretrizes da LDO e os limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo parâmetros de endividamento, finalidade, prazo e encargos. A inclusão na LOA indica a previsão autorizativa, mas a efetiva celebração dos contratos depende dos procedimentos legais e das autoridades competentes.
Portanto, a LOA pode prever e autorizar operações de crédito, condicionada ao respeito às normas orçamentárias e fiscais vigentes.
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