Questão FC70160
As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recurso
Orçamento Público
FGV · 2024
Essa garantia de aplicação de recursos:
- considera despesas de investimento e também custeio;
- está condicionada a transações de natureza intraorçamentária;
- se aplica a pelo menos 50% das emendas individuais e de bancada;
- se refere também a emendas de relator, de execução discricionária;
- se vincula à execução por meio de transferências especiais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a garantia de aplicação de recursos abrange tanto despesas de investimento quanto de custeio.
Despesas de investimento são gastos com bens e obras de capital, por exemplo construção de unidades de saúde e compra de equipamentos.
Custeio refere‑se a despesas correntes necessárias ao funcionamento, como salários, insumos, manutenção e pagamento de serviços.
Ambos os tipos são essenciais para que as ações e serviços públicos de saúde sejam efetivos: investir sem garantir custeio impede a operação, e custear sem investir pode limitar a capacidade técnica.
A impositividade busca, portanto, assegurar que os recursos aprovados sejam efetivamente aplicados em todas essas dimensões, garantindo a continuidade e a efetividade do atendimento.
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