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Questão FC70161

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma variedade de atividades abrangentes, que englobam estudos, avaliações, debates, consultas e

Orçamento Público

FGV · 2024

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma variedade de atividades abrangentes, que englobam estudos, avaliações, debates, consultas e a busca ativa por informações.
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
  1. indiquem um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.
  2. anulem dotações que envolvam gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.
  3. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
  4. sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
  5. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A questão aborda a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os requisitos constitucionais para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Vamos analisar as alternativas apresentadas.
**a)** afirma que as emendas devem indicar um aumento nas despesas.
Incorreta.
Este não é um requisito para a aprovação.
**b)** sugere a anulação de dotações relacionadas a pessoal, dívida e transferências intergovernamentais.
Incorreta.
A indicação de recursos deve ser feita, mas somente através da anulação de despesas que não envolvam essas categorias.
**c)** determina a indicação de recursos necessários, permitindo apenas aqueles provenientes de anulação de despesas, excluindo as dotações para pessoal, encargos, dívida e transferências.
Correta.
Esta alternativa está alinhada ao que estabelece a Constituição Federal no Art.
166, § 3º.
**d)** menciona a compatibilidade com o PPA ou LDO.
Incorreta.
É necessário que as emendas sejam compatíveis com ambos.
**e)** requer a indicação de recursos, incluindo os relacionados a pessoal e dívida.
Incorreta.
Novamente, apenas a anulação de despesas que não envolvam essas categorias é permitida.
**Gabarito: Letra C.**

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