Questão FC70162
Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado “orçamento secreto”. Com relação ao tema e consi
Orçamento Público
FGV · 2024
Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.
- O orçamento secreto observa os postulados da publicidade e transparência através da disponibilização nos sites oficiais do Governo Federal das informações sobre a execução orçamentaria das emendas do relator.
- Trata-se de um regime em que vincula o autor da emenda ao beneficiário da despesa, tornando verificáveis a origem e destinação do dinheiro gasto por meio do cruzamento das informações publicadas, sendo, portanto, constitucional.
- O orçamento secreto oculta os efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única, na qual todas as despesas previstas são atribuídas à pessoa do relator-geral do orçamento.
- O orçamento secreto deve destinar obrigatoriamente as despesas para ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, e oculta os valores individualizados das emendas do relator.
- As emendas parlamentares ao orçamento secreto possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar a participação ativa dos Deputados Federais e Senadores na elaboração da peça orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Orçamento secreto refere-se à prática de concentrar despesas em uma única rubrica orçamentária vinculada ao relator‑geral, de modo que os reais requerentes da despesa ficam ocultos.
Na prática, diversas destinações aparecem apenas como partidas do relator, sem indicação do parlamentar ou órgão que solicitou o recurso, o que impede a identificação do beneficiário e a vinculação da despesa ao autor efetivo.
Esse procedimento compromete a transparência e o controle social e administrativo, tornando difícil a fiscalização e a responsabilização sobre a alocação dos recursos, razão pela qual foi objeto de controle concentrado pelo STF.
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