Questão FC70163
De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende
Orçamento Público
FGV · 2024
- as diretrizes, objetivos e metas da administração pública a serem priorizadas durante o período de 1 (um) ano de sua vigência.
- as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- o orçamento fiscal anual, podendo conter dispositivo não previsto na receita e na fixação da despesa, e a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- o orçamento de todos os poderes, no período de um ano, sendo vedado prever despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- o orçamento fiscal (receitas e despesas), o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, todos de duração anual, abrangendo as finanças de todos os Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão aborda a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a alternativa correta é a letra E.a) Afirma que a LOA define diretrizes e metas para um ano.
Incorreta.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes para um período de quatro anos, conforme o Art.
165, § 1º da Constituição.
b) Indica que a LOA define metas e prioridades da administração pública e diretrizes de política fiscal.
Incorreta.
Essas disposições pertencem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art.
165, § 2º da Constituição.
c) Diz que a LOA pode incluir dispositivos não previstos na receita e despesa, além de autorizar créditos suplementares.
Incorreta.
O princípio da exclusividade proíbe essa prática, permitindo apenas previsões de receitas e fixação de despesas, com exceções para créditos suplementares e operações de crédito, conforme o Art.
165, § 8º.
d) Afirma que a LOA não pode prever despesas para exercícios seguintes.
Incorreta.
A LOA pode sim prever despesas para exercícios futuros, incluindo investimentos plurianuais, conforme o Art.
165, § 14.
e) Descreve corretamente a LOA como composta pelo orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social, abrangendo as finanças de todos os Poderes da União.
Correta.
Essa definição está de acordo com o Art.
165, § 5º da Constituição.
Gabarito: Letra E.
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