Questão FC70164
Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestã
Orçamento Público
FGV · 2024
No que se refere ao projeto de LOA, assinale a afirmativa correta.
- Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
- Deverá estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
- Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e da LDO.
- Definirá a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala que o projeto da LOA deve vir acompanhado de um demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre receitas e despesas.
Isso significa que o Executivo precisa quantificar e distribuir por região ou unidade administrativa o impacto fiscal dessas medidas, apresentando quanto reduzem a receita ou aumentam despesas, e onde esses efeitos ocorrem.
O objetivo é garantir transparência fiscal e permitir ao Legislativo e ao público avaliar o custo e a equidade das renúncias e benefícios, além de verificar a compatibilidade com metas e limites orçamentários previstos pelo planejamento público.
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