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Questão FC70165

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente i

Orçamento Público

FGV · 2024

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada. À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:
  1. vetado;
  2. emendado;
  3. publicado;
  4. sancionado;
  5. promulgado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o rito constitucional, recebida a proposta aprovada pelo Legislativo, o Presidente dispõe de 15 dias para sancionar ou vetar total ou parcialmente o projeto (Art. 66 da CF).

Se não houver manifestação nesse prazo, opera a sanção tácita, ou seja, o projeto passa a ser sancionado tacitamente com as emendas e substitutivos aprovados.

No caso apresentado, se passaram 29 dias, prazo superior a 15 dias, logo o PLOA deve ser considerado sancionado. A ausência de aprovação da proposta de aplicar R$ 1 bilhão em segurança pública não impede a promulgação, e o Presidente perdeu a oportunidade de vetar no prazo legal.

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