Questão FC70168
A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aval
Orçamento Público
FGV · 2024
Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em I. dotações para pessoal e seus encargos; II. serviço da dívida; III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a emenda que propõe acréscimos só pode prever os recursos necessários quando estes vierem de anulação de despesas, e que não são admitidas anulações que incidam sobre três tipos protegidos.
Pessoal e seus encargos são impenhoráveis para preservar direitos trabalhistas e a continuidade dos serviços públicos, não podendo sofrer redução via emenda.
Serviço da dívida envolve obrigações contratuais e pagamentos prioritários, sua anulação comprometeria a solvência e a responsabilidade fiscal.
Transferências constitucionais para Estados, Municípios e o DF têm previsão constitucional e proteção legal, sendo vedada sua utilização como fonte para emendas ao orçamento.
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