Questão FC70169
Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despe
Orçamento Público
FGV · 2024
- Emendas individuais (RP 6).
- Emendas de bancada (RP 7).
- Emendas do relator (RP 9).
- Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).
- Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Emendas do relator (RP 9) foram declaradas inconstitucionais porque, na prática, ocultavam a identificação dos parlamentares beneficiários e dos critérios de alocação, impedindo a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos.
O Supremo entendeu que esse mecanismo fragiliza o princípio da transparência da gestão fiscal, uma vez que o público e os órgãos de controle não conseguem acompanhar quem determinou os gastos, por quais motivos e com que critérios técnicos.
Sem publicidade e motivação objetiva, as emendas do relator permitiam decisões discricionárias e concentradas, comprometendo a fiscalização democrática das despesas, motivo central para a declaração de inconstitucionalidade.
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