Questão FC70170
Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas legislativas desempenham uma ampla variedade de atividades, incluindo estudos detalhados, avaliações minuciosas, debates
Orçamento Público
FGV · 2024
Assinale a condição em que emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas.
- Sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Indiquem os recursos necessários provenientes de anulação de despesa de pessoal.
- Anulem dotações que envolvam transferências tributárias intergovernamentais.
- Indiquem os recursos necessários provenientes de anulação de serviço da dívida.
- Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que emendas à LOA podem ser aprovadas quando se destinam à correção de erros ou omissões. Essas emendas não alteram o conteúdo substancial do projeto, servem para ajustar falhas materiais, como valores numéricos equivocados, códigos de programas, ou a falta de indicação de rubricas necessárias.
Permitir apenas correções visa preservar o equilíbrio orçamentário e a competência constitucional, evitando que a apreciação legislativa transforme o projeto em instrumento de incremento de despesas ou de mudança de prioridades sem a adequada previsão legal e responsabilidade fiscal. São, portanto, emendas meramente corretivas, sem impacto financeiro ou programático.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em