Questão FC70171
A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.
Orçamento Público
FGV · 2024
Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
PLOA: o envio ao Congresso até 31 de agosto é previsão constitucional que garante tempo hábil para discussão e emenda, e a devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa assegura o trâmite que torna a lei orçamentária aplicável.
Controle da execução orçamentária: inclui a verificação da fidelidade funcional dos agentes que gerem bens e valores públicos, isso significa fiscalizar a responsabilidade, a guarda e a correta aplicação dos recursos, com vistas à responsabilização quando houver irregularidades.
Também integra esse controle a análise da conformidade legal dos atos que geram arrecadação, pois é preciso verificar origem, natureza e legalidade das receitas para evitar lançamentos indevidos, renúncias não autorizadas ou cobranças ilegais.
Assim, as três afirmativas são compatíveis com o papel fiscalizador e normativo do processo orçamentário.
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