Questão FC70174
Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta orçamentária, é correto afirmar que
Orçamento Público
FGV · 2024
- a proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano.
- a elaboração do orçamento público é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem necessidade de participação dos demais poderes.
- o orçamento público é elaborado a partir de um exercício financeiro que se inicia em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
- a proposta orçamentária inclui apenas as previsões de receitas e não considera as despesas públicas.
- o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão aborda a Lei Orçamentária Anual (LOA) e requer a identificação da alternativa correta.a) A proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano.
Incorreta.
Os prazos de envio das leis orçamentárias são estabelecidos por cada ente federativo.
No âmbito federal, conforme o ADCT, a proposta deve ser encaminhada em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
b) A elaboração do orçamento público é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem necessidade de participação dos demais poderes.
Incorreta.
A iniciativa da proposta de lei orçamentária é privativa do Poder Executivo, conforme o artigo 84 da Constituição Federal.
c) O orçamento público é elaborado a partir de um exercício financeiro que se inicia em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
Incorreta.
O exercício financeiro segue o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964.
d) A proposta orçamentária inclui apenas as previsões de receitas e não considera as despesas públicas.
Incorreta.
A LOA é responsável por fixar as despesas e estimar as receitas do exercício financeiro.
e) O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica.
Correta.
O PLOA é enviado pelo Executivo ao Legislativo para análise e aprovação.
Gabarito: Letra E.
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