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Questão FC70176

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de governo que direciona os recursos públicos de acordo com as prioridades estabelecidas pela Administração Pública, estabelecendo d

Orçamento Público

FGV · 2024

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de governo que direciona os recursos públicos de acordo com as prioridades estabelecidas pela Administração Pública, estabelecendo despesas e receitas previstas para um exercício. Para o alcance de seus objetivos, a LOA abrange, de forma consolidada, 3 tipos de orçamento: o fiscal, o de seguridade social e o de investimentos.
Acerca dos orçamentos contidos na LOA, analise as afirmativas a seguir:
I. O fiscal compreende as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
II. O que de Investimentos tem entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.
III. O de Seguridade Social se dedica a coordenar entidades em que a União detenha minoria do capital social votante.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II está correta porque o Orçamento de Investimentos destina-se a financiar ações de capital, obras, aquisição de bens duráveis e programas voltados ao desenvolvimento econômico e social.

Entre suas funções centrais está a promoção da redução das desigualdades inter-regionais, por meio de investimentos em infraestrutura, saneamento, transporte e outros projetos que favoreçam regiões menos desenvolvidas,

essas aplicações costumam obedecer a critérios técnicos e socioeconômicos, entre os quais o critério populacional pode ser utilizado para alocar recursos de forma proporcional à necessidade e ao porte das regiões afetadas, garantindo maior equidade na distribuição de investimentos.

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