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Questão FC70177

Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC

Orçamento Público

FGV · 2024

Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88 prevê, em seu Art. 76, que “30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data” estarão livres para alocação conforme a estratégia da gestão pública.
(Texto com modificações) Esse mecanismo é denominado
  1. Teto Seletivo do Gasto Público.
  2. Resultado Primário Ajustado.
  3. Transferências Constitucionais Obrigatórias.
  4. Cota- parte dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
  5. Desvinculação de Receitas da União (DRU).
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Desvinculação de Receitas da União (DRU) é o mecanismo constitucional que permite liberar para alocação discricionária um percentual da arrecadação federal proveniente de contribuições sociais, reduzindo a rigidez orçamentária e ampliando a flexibilidade da gestão fiscal.


Previsto no Art. 76 do ADCT, a regra estabelece que 30% dessas receitas ficarão livres para aplicação conforme prioridades do governo, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social, das contribuições de intervenção no domínio econômico e das taxas já instituídas ou criadas até a data referida.


Na prática, a DRU aumenta a margem de manobra do Executivo para financiar políticas e ajustar prioridades orçamentárias, ao mesmo tempo em que reduz a previsibilidade de recursos originalmente vinculados a finalidades específicas.

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