Questão FC70178
No primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municípios, incluindo a capital, com
Orçamento Público
FGV · 2024
Nesses casos, os procedimentos devem ser tratados:
- em instrumento específico de programação financeira;
- em lei complementar prevista no texto constitucional;
- na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício;
- nas disposições transitórias da lei orçamentária anual;
- no instrumento relativo ao decreto de calamidade pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que os procedimentos para limitar programações obrigatórias decorrentes de emendas parlamentares devem estar previstos em lei complementar consignada no texto constitucional.
Isso significa que, em situação excepcional como enchentes, a restrição não pode ser feita por ato administrativo isolado, precisa de uma norma de hierarquia superior que defina critérios, alcance, prazo e salvaguardas.
Essa exigência assegura segurança jurídica, respeito ao princípio da legalidade e à separação de poderes, pois a lei complementar estabelece regras mais rígidas que as leis ordinárias, garantindo também transparência e previsibilidade na gestão orçamentária.
Em resumo, a limitação só é legítima se disciplinada pela lei complementar prevista na Constituição, com hipóteses e procedimentos claramente estabelecidos.
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