Questão FC70179
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os benef
Orçamento Público
FGV · 2024
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
- a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
- as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
- as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
- o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
- os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Dever de executar significa que a administração pública é obrigada a cumprir as programações orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo, aplicando os recursos nas finalidades, prazos e limites estabelecidos na LOA. Essa vinculação garante que a autorização dada pela Assembleia ou Câmara não fique no papel, mas se transforme em ações e gastos concretos.
Na prática, cumprir a programação implica obedecer às dotações, não realizar despesas sem previsão legal, e somente alterar alocação por meio dos instrumentos previstos em lei, como créditos adicionais. Esse dever envolve também prestação de contas e sujeição ao controle externo e interno, assegurando transparência e eficácia na execução das políticas públicas.
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