De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme a Constituição Federal, especificamente o art. 166, as três afirmações estão corretas porque retratam as condições para aprovação de emendas ao projeto da lei orçamentária anual.

I. As emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, de modo a preservar a coerência das prioridades e metas de médio prazo.

II. Toda emenda precisa indicar os recursos necessários; admitem‑se como fonte apenas os provenientes de anulação de despesa, não sendo permitidas anulações que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida ou transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.

III. Também são válidas emendas relacionadas à correção de erros ou omissões, ou ajustes na redação do texto do projeto, visando clareza e precisão normativa.