Questão FC70186
Em se tratando das Emendas Parlamentares e sua relação com os instrumentos de Elaboração e Planejamento do Orçamento, assinale a afirmativa incorreta.
Orçamento Público
FGV · 2024
- A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual (PPA).
- A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações deverá indicar os recursos necessários, admitidos, por exemplo, os provenientes de anulação de despesas de pessoal e seus encargos.
- A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações deverá indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em serviço da dívida.
- A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações deverá indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque afirma que é admissível indicar como fonte de recursos a anulação de despesas de pessoal e seus encargos para financiar emenda que amplia dotações.
Isso não é aceitável, pois despesas de pessoal têm caráter permanente e obrigatório, protegidas por normas constitucionais e legais, não podendo ser simplesmente suprimidas para cobrir emendas parlamentares, nem utilizadas como fonte de recurso sem observância dos limites e vedações legais.
Portanto, embora toda emenda aditiva deva indicar fonte de recursos, a utilização da anulação de dotações destinadas a pessoal e encargos como exemplo de fonte é inadequada e torna a afirmativa incorreta.
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