Questão FC70187
O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “tran
Orçamento Público
FGV · 2024
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
- Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.
- Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.
- Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.
- Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.
- Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nas transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas, exige-se que pelo menos \(70\%\) dos recursos sejam aplicados em **despesas de capital**, como a **construção** de nova escola, garantindo o caráter de investimento da verba.
Além disso, é **vedada** a utilização desses recursos para despesas com **pessoal**, ou seja, não podem ser empregados no pagamento de servidores ou encargos trabalhistas. Essa vedação preserva os recursos para obras e aquisição de bens duráveis.
Na prática, o Município Beta deve destinar no mínimo \(70\%\) à obra escolar, respeitar normas de aplicação e prestação de contas, e aplicar qualquer parcela remanescente em despesas permitidas que não envolvam pessoal.
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