Questão FC70188
O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com insti
Orçamento Público
FGV · 2024
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte
- veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
- veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
- permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
- se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
- se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a inclusão, no projeto de lei orçamentária, de autorização do Poder Legislativo ao Executivo para celebrar operação de crédito por antecipação de receita é medida compatível com a ordem constitucional.
Essa modalidade de financiamento é prevista como mecanismo legítimo para equilibrar o caixa, desde que haja prévia autorização legislativa e observância dos limites de crescimento da dívida pública e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo controle e responsabilidade fiscal.
Assim, ao prever autorização condicionada aos limites da dívida, o projeto respeita a competência do Legislativo e os parâmetros constitucionais e legais de controle das operações de crédito, mostrando conformidade com a ordem constitucional.
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