Questão FC70190
O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na arrecadação e um aumento inesperado nas despesas obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500 milhões em
Orçamento Público
Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões.
Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões.
Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é
- reduzir despesas obrigatórias para cumprir o limite de contingenciamento, uma vez que as despesas discricionárias não são suficientes para o equilíbrio.
- solicitar ao Legislativo a revisão do limite de contingenciamento na LDO, de modo que ele seja ampliado para R$ 30 milhões, atendendo à necessidade de ajuste orçamentário.
- utilizar recursos de outras fontes ou empréstimos para cobrir o déficit, mantendo o limite de contingenciamento em R$ 10 milhões conforme estabelecido pela LDO.
- realizar um contingenciamento de R$ 10 milhões e deixar o déficit de R$ 20 milhões, justificando que o limite da LDO impede um contingenciamento maior.
- redistribuir o contingenciamento de forma a cortar 10% em cada área de despesa, inclusive nas áreas obrigatórias de saúde e educação, para alcançar o valor de R$ 30 milhões.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica solicitar ao Legislativo a revisão do limite de contingenciamento na LDO, ampliando-o para R$ 30 milhões, porque isso permite ajustar o instrumento legal à necessidade real de ajuste orçamentário.
Os números são claros, o déficit gerado pela atualização fiscal é \(480 - 450 = 30\) milhões, enquanto o limite atual da LDO é \(0{,}10 \times 100 = 10\) milhões. Sem alteração legislativa, o Executivo não pode legalmente contingenciar além desse teto.
Portanto, a ação correta é encaminhar ao Legislativo a proposta de alteração da LDO, com justificativa técnica, estimativa de impacto e medidas compensatórias, garantindo legalidade e transparência para restaurar o equilíbrio orçamentário.
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