Questão FC70191
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo. Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.
Orçamento Público
FGV · 2024
Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.
- Tratam-se de leis ordinárias que estabelecem as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como, das condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
- A administração pública, visando à sustentabilidade do endividamento, possui a faculdade de executar aquém do previsto na programação orçamentária, mas nunca além desta previsão.
- A LOA prevê o orçamento de investimento das empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha participação.
- A observância aos resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas consiste em inovação inserida na elaboração dos instrumentos orçamentários, a partir da Emenda Constitucional nº 109/2021.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou o Art. 165 da CF para inserir, como requisito na elaboração do PPA, da LDO e da LOA, a observância aos resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Isso representa uma inovação normativa que vincula planejamento e orçamento a evidências sobre eficácia e eficiência.
Na prática, significa que o processo orçamentário deve considerar indicadores, relatórios e avaliações para priorizar programas, ajustar metas e alocar recursos, promovendo maior responsabilização e tomada de decisão baseada em dados. A mudança fortalece a articulação entre ciclo de planejamento plurianual e execução orçamentária, permitindo correções e realocação quando as avaliações apontam necessidade de intervenção.
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