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Questão FC70192

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor

Orçamento Público

FGV · 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A referida função é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Em relação a tais instrumentos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsas (F).
( ) Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados na LOA.
( ) A LDO estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
( ) O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.
( ) Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Executivo.
As afirmativas são, respectivamente,
  1. V – F – F – F.
  2. F – F – V – F.
  3. V – V – V – V.
  4. F – F – F – F.
  5. V – V – F – V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Sequência correta: F – F – V – F.

1) Falsa. A LDO fixa normas, critérios e prioridades para a elaboração da LOA e disciplina metas fiscais, mas não garante a realização de metas "contempladas na LOA". As metas de governo decorrem do PPA e a LDO orienta a LOA, não substitui nem assegura automaticamente a execução orçamentária.

2) Falsa. A estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício são atribuições da LOA. A LDO estabelece diretrizes, prioridades e parâmetros, não fixa valores orçamentários anuais.

3) Verdadeira. O PPA é o instrumento de maior hierarquia funcional na tríade, define objetivos e programas plurianuais que orientam LDO e LOA, e as três são leis ordinárias.

4) Falsa. As leis orçamentárias têm iniciativa do Poder Executivo, que encaminha os projetos ao Legislativo para apreciação e aprovação.

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