Questão FC70196
Considere o trecho a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá: “007- AMAPÁ EMPREENDEDOR √ Aumentar em 25%, o valor dos f
Orçamento Público
FGV · 2024
“007- AMAPÁ EMPREENDEDOR √ Aumentar em 25%, o valor dos financiamentos concedidos aos micros e pequenos empreendedores formais e informais, até o final de 2023”.
Pela análise da natureza das informações do trecho destacado, o documento em referência deve:
- ser aprovado pelo Poder Legislativo por dois terços dos seus membros;
- detalhar os impactos fiscais das ações governamentais em cada período;
- identificar os parâmetros de regionalização dos programas estabelecidos;
- especificar os programas a serem custeados por recursos de emendas parlamentares impositivas;
- conter a previsão de receitas a serem arrecadadas em cada exercício para custeio das ações do governo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A formulação de uma meta quantitativa como "aumentar em 25% o valor dos financiamentos" exige, para ser executável e fiscalizável, que o documento identifique os parâmetros de regionalização do programa.
Por parâmetros de regionalização entendem-se critérios que definem onde e como a ação será distribuída, por exemplo divisão por municípios, macrorregiões, ou territórios de abrangência, e a forma de priorização dos beneficiários.
Sem esses parâmetros não é possível planejar a alocação de recursos, estabelecer metas por área, ou realizar monitoramento e avaliação da execução, compromissos essenciais para a responsabilidade pública.
Assim, o documento deve explicitar a regionalização para que a meta seja operacionalizável, mensurável e sujeita a controle administrativo e social.
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