Questão FC70197
"O planejamento orçamentário consiste na aprovação de leis que orientam a organização das finanças públicas no país. A Constituição Federal considera o planejamento como leis de in
Orçamento Público
FGV · 2024
Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta:
- O Plano Plurianual possui periodicidade quadrienal e, para coincidir com o mandado do Poder Executivo, é aprovado pelo parlamento durante o período de transição entre governos.
- Os prazos das leis orçamentárias, em âmbito municipal, são definidos na Lei Orgânica, e em não havendo tal previsão valerão os prazos da Constituição Federal.
- Além da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz regramentos específicos para cada uma das três leis orçamentárias.
- As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) podem ser objeto de lei delegada mediante resolução do Congresso Nacional.
- A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a balança comercial brasileira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, no âmbito municipal, os prazos para envio e tramitação das leis orçamentárias podem ser disciplinados pela Lei Orgânica do município.
Isso decorre da autonomia municipal para organizar sua estrutura normativa, preservada pela Constituição Federal, de modo que a Lei Orgânica pode detalhar os momentos de envio pelo chefe do Executivo e de votação pela Câmara.
Quando a Lei Orgânica não contiver previsão específica, aplicam-se os prazos constitucionais, que garantem a uniformidade mínima e a continuidade do planejamento, evitando lacunas que prejudiquem o exercício das funções orçamentárias.
Em suma, a regra é localizar primeiro na Lei Orgânica, e na ausência dessa disciplina, valerão os prazos estabelecidos pela Constituição.
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