Questão FC70199
Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que
Orçamento Público
FGV · 2024
- lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.
- lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
- lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
- a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correção: a Constituição atribui à lei que dispõe sobre os orçamentos anuais a iniciativa privativa do Poder Executivo. Isso significa que cabe ao chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) elaborar e enviar ao Legislativo a proposta da Lei Orçamentária Anual, com as estimativas de receitas e a discriminação das despesas.
Na prática, a iniciativa exclusiva preserva a coerência da política fiscal e a responsabilidade pela programação dos gastos públicos, permitindo ao Executivo apresentar um plano orçamentário integrado à administração.
O Legislativo exerce controle, aprecia e pode propor emendas, mas não pode originar a lei orçamentária anual, cabendo-lhe apenas aprová‑la e fiscalizar sua execução.
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