Questão FC70202
Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor Público Brasileiro.
Orçamento Público
FGV · 2024
- O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento do Orçamento Público de periodicidade quadrimestral que o poder Executivo deve publicar até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
- A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, desde que da administração direta.
- Previsões de despesas para exercícios seguintes não deverão estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- A grande limitação que persiste na normatização da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lacuna advinda da desconsideração do impacto dos subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas públicas.
- Além do Orçamento da União e da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta ao afirmar que a LOA reúne, além do Orçamento da União e do Orçamento da Seguridade Social, o orçamento de investimento das empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Isso significa que na peça orçamentária anual são previstos, de forma integrada, os recursos e despesas destinados a investimentos dessas empresas estatais controladas, garantindo coerência entre as metas fiscais do governo e os projetos de capital.
Essa inclusão visa ampliar a transparência e o controle parlamentar sobre aplicações públicas de longo prazo, sem eliminar a autonomia administrativa e operacional das empresas, pois o que se insere na LOA são as despesas de investimento, não toda a gestão cotidiana delas.
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