Questão FC70205
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Or
Orçamento Público
FGV · 2024
Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.
- A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.
- A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.
- A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.
- Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.
- As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque as emendas aos projetos do PPA, LDO e LOA não são apresentadas a uma comissão homogênea em cada Casa.
Esses projetos, por tratarem de matéria orçamentária do Congresso Nacional, são apreciados por uma Comissão Mista específica, com membros da Câmara e do Senado, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Portanto, a composição é mista, não separada por Casa de forma homogênea.
Ademais, a tramitação e a admissibilidade das emendas seguem regras constitucionais e regimentais próprias, inclusive com critérios fiscais estabelecidos pela LRF, o que reforça a existência de procedimento específico e não uma única comissão homóloga em cada Casa.
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