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Questão FC70206

No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas co

Orçamento Público

FGV · 2024

No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.
Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá
  1. criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
  2. alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  3. criar ou expandir de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.
  4. conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
  5. receber garantias de parte de qualquer outro ente da Federação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa \(95\%\) em 12 meses, e tal quadro é declarado pelo Tribunal de Contas, há restrições destinadas a recuperar o equilíbrio das contas públicas.

Proibir que o Poder Executivo receba garantias de outros entes federativos evita a criação de contingências que mascarariam a real situação fiscal, pois garantias transferem risco e podem representar obrigações futuras não contabilizadas.

Essa vedação preserva a responsabilidade fiscal, impedindo atenuações artificiais da crise orçamentária e forçando medidas de ajuste enquanto persistir a condição crítica declarada.

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