Questão FC70209
Em relação às disposições da Constituição Federal sobre finanças públicas e orçamento, assinale a afirmativa correta.
Orçamento Público
FGV · 2024
- Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas.
- É inconstitucional a lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.
- É legítima a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que não autorizado em legislação específica.
- Verbas estaduais podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, quando as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.
- É legítima a vinculação, por meio de lei estadual, de receita de ICMS a órgãos estaduais de incentivo ao esporte e à cultura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque protege o interesse público: recursos vinculados ao orçamento de estatais que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário destinam-se à manutenção do serviço prestado.
Bloquear ou sequestrar esses valores por decisão judicial para pagamento de dívidas da empresa comprometeria a continuidade do serviço público e violaria a função social desses recursos. Por isso, tais receitas gozam de impenhorabilidade funcional, protegendo usuários e o interesse coletivo.
Essa proteção não significa imunidade absoluta do ente, mas garante que medidas contra dívidas não prejudiquem a prestação regular de serviços essenciais.
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