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Questão FC70210

Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visan

Orçamento Público

FGV · 2024

Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando estimular a retomada econômica.
Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:
I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;
II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim.
Com base no exposto, é correto afirmar que
  1. o projeto toca em um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país e deve, sem ressalvas, ser aprovado na Casa do Congresso na qual tramita.
  2. o previsto no item I não é óbice para aprovação, mas o item II fere o previsto na Regra de Ouro.
  3. as previsões do projeto ferem a LRF ao utilizar operações de crédito para a contratação de bens de capital.
  4. o projeto preenche os requisitos de mérito e legalidade e deve, portanto, ser aprovado, mesmo sem a comprovação de estímulo à atividade econômica.
  5. em se tratando de operações de crédito, tanto I quanto II implicam em violações ao previsto na LRF e nas metas de Riscos Fiscais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O item I não impede a aprovação porque trata da ampliação da estrutura física, ou seja, de um gasto de **investimento** em capital, e as operações de crédito podem ser contratadas para financiar obras e outros ativos que gerem benefício futuro.

O item II fere a Regra de Ouro, pois refere-se ao **custeio** de pessoal, pagamento recorrente de professores, mesmo que sejam de notório saber. A Regra de Ouro veda a contratação de dívida para cobrir despesas correntes, como remuneração e manutenção, sendo essas despesas incompatíveis com operações de crédito destinadas a investimento.

Portanto, a alternativa correta está justificada pela distinção entre investimento permitido e custeio vedado pela regra fiscal.

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