FC ConcursosFC Concursos

Questão FC70211

Lei estadual criou um Fundo Especial do Judiciário local, estabelecendo a seguinte fonte de receita para o referido fundo: “saldos financeiros resultantes da execução orçamentária

Fundos Especiais

FGV · 2024

Lei estadual criou um Fundo Especial do Judiciário local, estabelecendo a seguinte fonte de receita para o referido fundo: “saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário, disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar”. O governador do Estado, inconformado com essa lei, já em vigor quando do início de sua gestão, encaminha consulta quanto à sua constitucionalidade ao Órgão de Controle Interno.
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei é:
  1. inconstitucional, por existir proibição expressa no ordenamento jurídico para que o Poder Judiciário possa criar fundos especiais;
  2. constitucional, pois atende à determinação constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa;
  3. constitucional, tendo em vista que o comando da Lei nº 4.320/1964 é destinado à esfera federal, ou seja, por não se tratar de lei nacional, não é de observância obrigatória pelos Estados, Municípios e Distrito Federal;
  4. constitucional, pois, no caso em exame, não há a necessidade da abertura de créditos suplementares ou especiais, uma vez que o direcionamento dos saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário pode ser estabelecido expressamente pela lei que cria o fundo;
  5. inconstitucional, por transgredir dispositivo da Lei nº 4.320/1964, que determina que eventual superávit, apurado ao final do exercício financeiro, há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo e Legislativo a definição do orçamento estadual, em consonância com o princípio da separação dos poderes.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta: a lei é inconstitucional.

A Lei nº 4.320/1964 e a jurisprudência do STF consagram a unidade da execução financeira e a exigência de que eventual superávit apurado ao final do exercício seja incorporado à conta única do Tesouro, evitando vinculações que prejudiquem a função orçamentária do Estado. Essa regra permite ao Poder Executivo, em articulação com o Poder Legislativo, definir a programação orçamentária do exercício seguinte, em observância ao princípio da separação dos poderes.

Portanto, norma estadual que atribui diretamente ao Judiciário os “saldos financeiros” finais, ainda que ressalvando restos a pagar, constitui vinculação vedada e afronta o sistema financeiro e orçamentário, razão da inconstitucionalidade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo