Questão FC70213
A respeito do controle da execução orçamentária, considerando as normas previstas no Título VIII da Lei Federal no 4.320/64, analise as afirmativas a seguir: I. O controle da execu
Ciclo Orçamentário
FGV · 2024
I. O controle da execução orçamentária compreenderá o exame de sua legalidade, da fidelidade funcional dos agentes públicos e o cumprimento dos programas de trabalho em termos de prestação de serviços públicos.
II. O controle interno da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.
III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo controle externo será prévia, concomitante e subsequente.
Está correto apenas o que se afirma em
- I.
- I e III.
- II e III.
- II.
- I e II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão aborda o ciclo orçamentário e solicita a identificação da alternativa correta.I.
O controle da execução orçamentária abrange a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos servidores e a execução dos programas de trabalho.
Correta.
Está em conformidade com a Lei 4.320/64, que detalha as atribuições do controle orçamentário no Art.
75.
II.
O controle interno da execução orçamentária busca garantir a probidade administrativa e a observância da lei orçamentária.
Incorreta.
Este é o escopo do controle externo, conforme o Art.
81 da mesma lei, que se concentra na verificação da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos.
III.
A fiscalização da legalidade dos atos orçamentários ocorre de forma prévia, concomitante e subsequente pelo controle externo.
Incorreta segundo a Banca.
Embora essa verificação seja mencionada na Lei 4.320/64 como responsabilidade do controle interno, o controle externo também realiza essa fiscalização em todas essas fases.
Gabarito: Letra A.
Deveria ter sido: ANULADA.
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