Questão FC70215
O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e promove
Ciclo Orçamentário
FGV · 2024
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão aborda o ciclo orçamentário, exigindo a identificação da alternativa correta.**I.** A elaboração das propostas orçamentárias é um processo que inclui a consolidação do projeto da lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo, englobando as propostas dos demais Poderes e seu envio ao Legislativo.
**Incorreta.** Cada Poder deve elaborar sua própria proposta orçamentária, respeitando os limites da LDO.
Portanto, a elaboração deve considerar as propostas dos demais Poderes e a consolidação feita pelo Executivo para envio ao Legislativo, conforme artigos 99 e 127 da Constituição.
**II.** A análise da legalidade dos atos que geram receita ou despesas é parte do controle da execução orçamentária.
**Correta.** Essa análise é prevista pela Lei 4.320/64, que estabelece que o controle da execução orçamentária deve verificar a legalidade dos atos relacionados à arrecadação e despesas, bem como à criação ou extinção de direitos.
**III.** A verificação da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens públicos também é parte do controle orçamentário.
**Correta.** A Lei 4.320/64, em seu artigo 75, menciona que o controle da execução orçamentária inclui a fidelidade funcional dos administradores de bens públicos.
Portanto, a alternativa correta é a **letra D**, que abrange apenas as opções II e III.
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