Questão FC70217
Em relação ao controle externo da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Ciclo Orçamentário
FGV · 2024
- O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.
- O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.
- O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.
- As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica previsão constitucional: as contas do Poder Executivo são submetidas ao Poder Legislativo, após o parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
O Tribunal de Contas realiza o exame técnico das contas, avaliando a legalidade, a legitimidade e a economicidade da execução orçamentária, e emite um parecer que subsidia o julgamento.
Na sequência, cabe ao Legislativo o julgamento político das contas, com base nas informações e no parecer técnico, garantindo separação de funções, fiscalização e responsabilização.
Essa sistemática vale nas esferas federal, estadual e municipal, assegurando o controle externo e a transparência da gestão pública.
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