Questão FC70228
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o presidente da República foi informado de que as dotações orçamentárias direcionadas a custear determinada política pública im
Créditos Adicionais
FGV · 2024
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
- créditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, somente podem ser abertos por lei, logo, a Medida Provisória nº X é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, o referido ato normativo pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- apesar de a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa não poder ser aberta por medida provisória, por se tratar de ato de efeitos concretos, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;
- créditos adicionais, qualquer que seja a sua modalidade, podem ser abertos por medida provisória, o que decorre da relevância e da urgência da medida, logo, o referido ato normativo apresenta higidez constitucional;
- a modalidade de crédito adicional indicada na narrativa pode ser aberta com a edição de medida provisória, logo, a deflagração do controle concentrado não culminaria com a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aborda a temática dos créditos adicionais, exigindo a identificação da alternativa correta.**Base Teórica** Os créditos adicionais se dividem em três categorias: 1.
**Suplementares**: Destinados ao reforço de dotação orçamentária, requerem autorização legislativa e são abertos por decreto do Executivo.
2.
**Especiais**: Usados para novas despesas, também precisam de autorização legislativa e são abertos da mesma forma que os suplementares.
3.
**Extraordinários**: Voltados para despesas urgentes e imprevistas (como guerra ou calamidade), podem ser abertos por decreto ou medida provisória, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
Os créditos suplementares são abertos por decreto e autorizados por lei, conforme a Lei nº 4.320/64.
**Análise das Alternativas** a) A abertura de créditos adicionais somente por lei torna a Medida Provisória nº X inconstitucional.
**Incorreta**.
Apenas os créditos extraordinários podem ser abertos por MP; para o caso, um crédito suplementar é necessário.
b) A modalidade de crédito adicional mencionada não pode ser aberta por medida provisória.
**Correta**.
O STF reafirma que créditos adicionais não são passíveis de abertura por MP, podendo ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
c) A modalidade de crédito adicional não permitida por MP não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
**Incorreta**.
A Constituição proíbe a edição de MPs sobre créditos adicionais, permitindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) Todas as modalidades de créditos adicionais podem ser abertas por medida provisória, garantindo a constitucionalidade do ato.
**Incorreta**.
Apenas os créditos extraordinários têm essa possibilidade; para o caso, um crédito suplementar deve ser aberto.
e) A modalidade de crédito adicional indicada pode ser aberta por medida provisória, não levando à declaração de inconstitucionalidade.
**Incorreta**.
Somente os créditos extraordinários são abertos por MP; um crédito suplementar é necessário para este caso.
**Gabarito**: Letra B.
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