Questão FC70230
É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho. Nesse caso,
Créditos Adicionais
FGV · 2024
Nesse caso,
- o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.
- a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.
- a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.
- a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.
- a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, durante a execução orçamentária, a legislação admite a alteração da lei orçamentária por meio dos chamados créditos adicionais, que permitem suplementar ou criar dotação para despesas necessárias e não previstas ou insuficientes.
Existem três tipos principais de créditos adicionais: suplementares, destinados a reforçar uma dotação já existente; especiais, para criar dotação nova para finalidade não prevista; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade.
Quanto ao procedimento, os suplementares e especiais dependem de lei específica que autorize a abertura, já os extraordinários podem ser abertos por decreto do chefe do Executivo em situações de urgência, com posterior regularização conforme o ordenamento jurídico.
Assim, os créditos adicionais são o instrumento legal que garante flexibilidade para realizar programas e despesas quando as dotações originais se mostram insuficientes.
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