Questão FC70232
Quanto aos créditos adicionais assinale a opção incorreta:
Créditos Adicionais
FGV · 2024
- Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente.
- Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- Os créditos adicionais, quando promulgados nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e terão sua vigência até o término do exercício subsequente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta pelo uso do termo “promulgados”. Créditos adicionais não são promulgados como emendas constitucionais ou leis; são abertos ou autorizados.
Corretamente, os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e os extraordinários podem ser abertos por decreto do chefe do Poder Executivo em caso de urgência. A parte relativa à reabertura nos limites dos saldos e à vigência até o término do exercício subsequente, quando abertos nos últimos quatro meses, está correta, o que não afasta o erro terminológico inicial.
Portanto, o equívoco da assertiva reside no verbo promulgar, atenção que costuma ser cobrda em provas do Legislativo.
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