Questão FC70238
Os créditos adicionais são, segundo a Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” Sobre o tema, assinale a afirm
Créditos Adicionais
FGV · 2024
- Admite-se a abertura de créditos suplementares para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
- Os créditos extraordinários são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
- Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de exposição justificativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Créditos especiais são autorizações para atender despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica na Lei do Orçamento, ou seja, destinam-se a gastos novos ou não previstos inicialmente.
Sua abertura depende de lei autorizativa, que deve expressar a despesa e indicar a fonte de financiamento, por exemplo, anulação de outras dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, garantindo que haja cobertura legal dos recursos.
Na prática, os créditos especiais possibilitam flexibilidade para atender necessidades surgidas durante o exercício, preservando a exigência de controle e transparência sobre a origem e a finalidade dos recursos.
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