Questão FC70243
Ao longo de determinado exercício financeiro, um ente público verificou que a dotação para serviços de limpeza e zeladoria foi estimada em valor inferior ao necessário para a adequ
Créditos Adicionais
FGV · 2024
Nesse caso, esse crédito adicional
- deve ser autorizado em lei, ainda que seja a própria LOA.
- caso seja autorizado nos últimos 4 meses do exercício, pode ser reaberto no seguinte.
- pode ser aberto por meio de Medida Provisória, independentemente de indicar as fontes de recursos.
- pode utilizar, como fonte de recursos, apenas a economia de despesas.
- deve ser destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como comoção interna e calamidade pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o crédito adicional deve ser autorizado em lei, e isso decorre do princípio da legalidade orçamentária, pois qualquer aumento de dotações ou alteração dos limites de despesa depende de norma legal.
No caso apresentado trata‑se de reforçar uma dotação para serviços de limpeza e zeladoria, caráter típico de crédito suplementar, que altera a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo autorização legislativa.
A LOA é uma lei, assim pode conter autorização para abertura de créditos adicionais ou prever mecanismos para tanto, portanto a própria LOA pode ser a norma que autoriza o reforço solicitado.
Em suma, a alteração da dotação pressupõe lei autorizativa, e a LOA, por ser lei, atende a esse requisito.
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